Congresso e Supremo estão em crise por criação de polêmico projeto de lei

Um projeto que propõe limitar as atribuições do Supremo Tribunal avança no Congresso e gerou uma forte reação do presidente da Corte, Joaquim Barbosa, que alertou que a norma pode "debilitar" a democracia.
A proposta que gerou a controvérsia deseja impor diversos limites ao Supremo, que entre outros pontos seria obrigado a submeter ao Congresso decisões sobre a inconstitucionalidade de alguma lei.
O projeto, já aprovado em várias comissões, estabele, além disso, que as diretrizes do Supremo para o funcionamento dos tribunais de instâncias inferiores também devem ser aprovadas pelas câmaras legislativas antes de entrar em vigor.
"Há mais de 80 anos que existe a tradição de que o Supremo é quem declara a inviabilidade jurídica de uma lei "se comprovar uma violação de uma cláusula constitucional" e não há "porque alterar isso agora", declarou Barbosa aos meios de imprensa locais desde os Estados Unidos, onde cumpre uma viagem oficial.
Segundo Barbosa, se o projeto for aprovado, a "democracia se delibitaria", assim como o princípio de separação de poderes, que não é "um conceito abstrato", apontou o magistrado.
"A separação dos poderes faz parte do direito de todos os cidadãos e integra um conjunto de mecanismos constitucionais com os quais um poder neutraliza os abusos de outros", apontou.
O magistrado Gilmar Mendes também tem uma opinião similar, assegurando que se esse projeto for aprovado, o "melhor seria então fechar a Suprema Corte".
O autor da proposta é o deputado Nazareno Fonteles, do Partido dos Trabalhadores (PT), que sustenta que "deve ser resgatado o valor da representação política, a soberania popular e a dignidade das leis aprovadas pelos legítimos representantes do povo".
Nos últimos meses, entre o Congresso e o Supremo houve diversas polêmicas, agitadas por decisões da Corte que, para alguns parlamentares, foram uma "intromissão" de um poder em outro.
A mais recente surgiu nesta semana, quando o Tribunal atendeu um pedido das forças políticas minoritárias e ordenou que o Senado suspenda o debate de um projeto de lei que tenta impor novas regras para a criação de partidos políticos.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que a Corte "invadia" com essa decisão a jurisdição do Parlamento e exigiu que a decisão do Tribunal seja cancelada, pois representa um a"tentativa de influenciar no processo legislativo".
A reivindicação de Calheiros contra a decisão da Corte deverá ser analisada na próxima semana, mas o presidente do Senado disse que não "permitirá" que o Supremo "interfira" nas câmaras.
Segundo o magistrado Dias Toffoli, um dos 11 membros do Supremo, as polêmicas não supõem uma "crise" e respondem somente à existência de uma "democracia efervescente" no país.
"O Congresso tem todo o direito de deliberar e o Supremo deve atuar dentro dos parâmetros da Constituição sempre que o peçam. Isso é democracia", assegurou Dias Toffoli.