Para o ministro da Corte, a proposta 'é inconstitucional do começo ao fim'
O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes voltou a
criticar nesta quinta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
que vincula decisões da Corte ao Congresso Nacional. O ministro destacou
o fato de o texto ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara sem uma análise mais detalhada, e disse que é “melhor
que se feche o Supremo Tribunal Federal” se a proposta for aprovada pelo
Legislativo.
“Não há nenhuma dúvida, (a proposta) é inconstitucional
do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a
Constituição. É evidente que é isso. Eles (Legislativo) rasgaram a
Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se
feche o Supremo Tribunal Federal”, disse Mendes.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 condiciona a
vinculação de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e
submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade
de leis.
De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC
ainda estabelece que é preciso quórum de nove ministros, e não mais de
seis, para anular emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso.
Nesta quinta-feira, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que vai atrasar a tramitação da proposta para avaliar se o texto é constitucional.
Para o ministro do STF Marco Aurélio Mello, a decisão de
analisar a proposta com mais cautela foi acertada. "A postura de Vossa
Excelência confirma as minhas palavras de ontem, a confiança absoluta na
Câmara dos Deputados e no Senado da República como dois grandes
colegiados", disse ele, ao deixar o STF nesta tarde.
O ministro Ricardo Lewandowski também minimizou uma
crise entre Legislativo e Judiciário. “Os poderes estão funcionando.
Cada qual toma as atitudes que entendem dentro de sua esfera de
competência e assim é que funciona a democracia. Quando os poderes agem
dentro de sua esfera de competência, a meu ver, não há o que se falar em
retaliação. E muito menos crise. Pelo contrário, os poderes estão
ativos, funcionando e não há crise nenhuma”, disse.